Nova legislação de cultivo no Brasil

Cannabis medicinal em 2026: o que a nova regulamentação da Anvisa muda para o paciente brasileiro

Se você ou alguém próximo usa cannabis medicinal, é provável que já tenha percebido algo diferente na hora de comprar o produto na farmácia. A receita exigida mudou, o processo ficou um pouco menos burocrático, e a sensação é de que o caminho, enfim, começou a destravar.

Isso não aconteceu por acaso. Por trás dessa mudança que parece pequena está um dos maiores movimentos regulatórios que o setor já viu. Entre janeiro e maio de 2026, a Anvisa fechou um quebra-cabeça que ficou aberto por anos.

Pela primeira vez na história, o Brasil passou a ter uma cadeia regulada do plantio até a exportação. E isso reorganiza tudo ao mesmo tempo: preço, acesso e segurança de quem depende desses produtos.

Neste artigo, você vai entender o que de fato mudou, o que isso significa para quem já usa (ou pretende usar) cannabis medicinal e para onde essa história está caminhando.

Janeiro de 2026: o mês em que o quebra-cabeça se fechou

No dia 28 de janeiro de 2026, durante a primeira reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa naquele ano, aconteceu algo que o setor esperava havia tempos. A Agência aprovou, por unanimidade, a regulamentação de todas as etapas de produção da cannabis para fins medicinais no Brasil.

A medida cumpre uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção "para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde".

Na mesma reunião, a diretoria aproveitou para revisar o antigo marco de fabricação e importação, a RDC 327/2019. Ou seja: não foi uma norma isolada, mas um pacote inteiro, pensado para fechar as lacunas que travavam o setor havia anos.

Um pacote inteiro, não uma peça solta

Esse conjunto de regras saiu no Diário Oficial em 3 de fevereiro e trouxe resoluções que, juntas, cobrem praticamente toda a cadeia produtiva. Vale conhecer cada uma:

RDC 1.012/2026 (pesquisa científica): define como universidades e instituições de ensino podem obter Autorização Especial, com regras de segurança e controle. Um ponto importante: produtos de pesquisa com THC acima de 0,3% só podem entrar por importação previamente autorizada pela Anvisa, seguindo as exigências da ONU. RDC 1.013/2026 (cultivo): autoriza pessoas jurídicas a cultivar cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, desde que passem por autorização prévia da Anvisa e cumpram requisitos rígidos de controle sanitário, segurança e rastreabilidade. É a que mais interessa a quem sonha em produzir no país. RDC 1.014/2026 (associações de pacientes): cria um instrumento específico para associações sem fins lucrativos, um público que historicamente ficou à margem desse debate.

Um detalhe que a própria Anvisa fez questão de avisar: essas normas não valeram de imediato. Elas entraram em vigor seis meses depois de publicadas, justamente para dar tempo ao setor de se adaptar.

A mudança que você provavelmente já sentiu na farmácia

Se tem uma norma desse pacote que bate direto no bolso e na rotina de quem usa cannabis medicinal, é a RDC 1.015/2026. Publicada em 2 de fevereiro, ela criou um novo marco para fabricação, importação, distribuição, comercialização, prescrição e dispensação dos produtos industrializados à base de cannabis, substituindo de vez a antiga RDC 327/2019.

A norma entrou em vigor em 4 de maio de 2026 e mudou o tipo de receita exigida na prescrição. Explicando de um jeito simples: saiu a receita amarela e entrou a Receita de Controle Especial, a chamada receita branca. Parece uma troca pequena no papel, mas, na prática, tende a desburocratizar a compra e tornar o acesso mais fácil para o paciente.

Ela também abriu caminho para a manipulação magistral de canabidiol (CBD) isolado em farmácias. Esse ponto, porém, ainda depende de uma norma específica sobre boas práticas de manipulação. É um passo dado, mas o caminho ainda não está totalmente pavimentado.

Maio: o Brasil de olho na exportação

Em maio veio mais uma peça do quebra-cabeça. A RDC 1.023/2026, publicada no dia 13, trouxe regras de rotulagem, dispensação, enquadramento de produtos e exportação de produtos e insumos farmacêuticos ativos (IFAs) de cannabis produzidos no Brasil. A norma também atualizou a lista de substâncias controladas para alinhá-la às regras de janeiro.

O relator da matéria, Thiago Campos, resumiu bem o espírito por trás dessa etapa. Para ele, fortalecer a cadeia de IFAs ajuda a inserir o Brasil no mercado internacional, permite exportar esses insumos e agrega valor à indústria farmacêutica nacional. Ou seja: não se trata apenas de acesso interno, mas de colocar o país no mapa da produção mundial.

E quem importa por conta própria, como fica?

Aqui vale um esclarecimento que muita gente pede. A via de importação para uso próprio, regida pela RDC 660/2022, continua valendo. Ela não foi revogada e segue plenamente vigente no plano formal.

Mas há um sinal claro de para onde o vento sopra. Com a revisão aprovada em janeiro, a Anvisa deixou de tratar a RDC 660 como uma solução pragmática tolerável e passou a classificá-la, em documento oficial, como um arranjo que gera distorção regulatória e precisa de revisão urgente.

Traduzindo: quem hoje depende da importação individual não precisa se preocupar de imediato. Mas é provável que esse modelo vá perdendo espaço à medida que a produção nacional amadurecer.

Os números por trás da conversa

Regulamentação sem demanda real seria só burocracia. E, para quem acompanha esse mercado de perto, como nós da Holy Green, os dados mostram que a demanda está longe de ser pequena.

Segundo a consultoria Kaya Mind, o setor movimentou R$ 971 milhões no Brasil em 2025, e a expectativa para 2026 é ultrapassar a marca de R$ 1 bilhão, com um potencial de longo prazo estimado na casa dos bilhões. Para quem gosta de números concretos:

Só no primeiro trimestre de 2026, a Anvisa concedeu mais de 61 mil autorizações de importação. Apenas em março foram 23.199, um salto de 60,1% em relação a março de 2025. Nas farmácias, as vendas da categoria somaram R$ 272,6 milhões nos 12 meses até abril de 2026, alta de 14,5%, sustentando um crescimento composto de 41,8% ao ano desde 2023. O número de médicos prescritores saltou de 46.703 para 61.052, um crescimento de 30,7%. O total de pacientes tratados com cannabis medicinal no país se aproximou de 900 mil entre 2020 e 2026.

E não é só sobre dinheiro. São pessoas reais encontrando um caminho legal e mais seguro para lidar com dor crônica, epilepsia, transtorno do espectro autista (TEA) e outras condições que antes as empurravam para o mercado informal.

A ambição por trás de tudo: produzir aqui

Vale entender o objetivo maior desse esforço regulatório. Ele não busca apenas facilitar o acesso, mas reduzir a dependência de extratos importados. O novo marco foi pensado para fortalecer a soberania produtiva do Brasil. O que isso significa na prática:

Permitir que a indústria nacional fabrique o Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) em solo brasileiro e, com isso, reduza o custo final para o paciente. Liberar o plantio comercial de variedades com THC de até 0,3%. Garantir liberdade científica para universidades e institutos de pesquisa.

Há ainda uma novidade interessante: o chamado Sandbox Regulatório, um ambiente supervisionado que permite às associações de pacientes produzir e fornecer derivados de cannabis sob vigilância sanitária. É uma forma de a Anvisa testar modelos mais flexíveis sem abrir mão do controle.

O que fica para os próximos capítulos

Fechado o ciclo de resoluções entre janeiro e maio de 2026, com as normas 1.012, 1.013, 1.014, 1.015 e 1.023, o Brasil tem, pela primeira vez, uma cadeia regulada do plantio até a exportação.

Falta agora ver a teoria virar prática. Os próximos passos incluem a liberação efetiva das primeiras Autorizações Especiais de cultivo, a regulamentação da manipulação magistral de CBD isolado e, muito provavelmente, uma revisão da RDC 660/2022.

Conclusão: o ponto de partida, não o teto

No começo desta conversa, falamos de uma mudança pequena que você talvez tenha sentido na farmácia. Agora dá para enxergar o tamanho real do que estava por trás dela: um quebra-cabeça regulatório que levou anos para se encaixar e que, enfim, se fechou.

A lição que fica é que acesso à saúde raramente muda de uma vez. Ele avança em peças, uma norma de cada vez, até que o desenho completo apareça. E, quando aparece, o efeito é sentido por quem mais precisa: o paciente, que ganha um caminho mais legal, mais seguro e menos caro.

Se o ritmo atual de crescimento continuar, R$ 1 bilhão em movimentação anual não será o teto do mercado. Será apenas o ponto de partida de um setor que a indústria já projeta na casa dos bilhões.

Se você considera o tratamento com cannabis medicinal, o primeiro passo continua sendo conversar com um médico prescritor de confiança. E, para entender o caminho legal e seguro nesse novo cenário, conte com a Holy Green para acompanhar cada etapa dessa jornada ao seu lado.

Referências Anvisa. Anvisa aprova por unanimidade regras que cumprem decisão do STJ para produção de cannabis medicinal. gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-aprova-por-unanimidade-regras-que-cumprem-decisao-do-stj-para-producao-de-cannabis-medicinal Anvisa. Anvisa publica regras para produção de cannabis medicinal. gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-publica-regras-para-producao-de-cannabis-medicinal Anvisa. Anvisa alinha normas a regras de cannabis aprovada em janeiro (RDC 1.023/2026). gov.br. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2026/anvisa-alinha-normas-a-regras-de-cannabis-aprovada-em-janeiro CNN Brasil. Mercado de cannabis medicinal atinge R$ 971 milhões no Brasil em 2025. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/agro/mercado-de-cannabis-medicinal-atinge-r-971-milhoes-no-brasil-em-2025/ Kaya Mind. Número de pacientes de cannabis no Brasil em 2025 (Anuário do Mercado da Cannabis 2025). Disponível em: https://kayamind.com/numero-pacientes-cannabis-brasil-2025/ Jornal de Brasília. Anvisa atualiza normas para cannabis medicinal e exportação. Disponível em: https://jornaldebrasilia.com.br/noticias/saude/anvisa-atualiza-normas-para-cannabis-medicinal-e-exportacao/